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⚠️ AVISO FISCAL — CONFIRA ANTES DE GERAR A GUIA. Todo código de receita (DARF/DAS), alíquota, base de cálculo, valor e data de vencimento gerado por este agente é rascunho de apoio e pode variar por ano, regime tributário, município ou caso específico. Confira sempre na fonte oficial vigente (Receita Federal / e-CAC / legislação estadual e municipal) antes de transmitir declaração ou pagar guia. A conferência final é responsabilidade do contador responsável.

Quando usar

PJ que faturou até R$ 78 milhões no ano-calendário anterior e optou pelo Lucro Presumido (Lei 9.430/96, art. 13). Apuração trimestral (mar/jun/set/dez). Use também para clientes saindo do Simples e migrando.

NÃO use para: Simples Nacional (skill 01), Lucro Real obrigatório (skill 03), atividades vedadas ao presumido (factoring, securitização, instituições financeiras).

Inputs necessários

1. CNPJ + atividade(s) com CNAE — para identificar percentual de presunção
2. Receita bruta do trimestre, segregada por atividade
3. Receitas financeiras e ganhos de capital (somam direto à base, sem presunção)
4. ISS/ICMS retido na fonte e IRRF retido por terceiros (compensáveis)
5. Faturamento dos últimos 12 meses para ver se ainda cabe no presumido
6. Regime de PIS/COFINS — Presumido = cumulativo (3,65%) salvo exceções (combustíveis, autopeças)
7. Receita de exportação (não tem PIS/COFINS, mas tem IRPJ/CSLL)

Passo a passo

1. Aplicar percentual de presunção sobre a receita bruta

2. Calcular base presumida e IRPJ

• Base IRPJ trimestral = Receita × % presunção + ganhos capital + receitas financeiras + variação cambial ativa.
• IRPJ = Base × 15%.
• Adicional: 10% sobre o que exceder R$ 60.000 no trimestre (R$ 20.000/mês).

3. CSLL

• Base CSLL = Receita × % presunção CSLL + adições.
• CSLL = Base × 9%. Sem adicional.

4. PIS/COFINS cumulativo

• PIS = Receita × 0,65%.
• COFINS = Receita × 3%.
• Apuração mensal (não trimestral). Vencimento dia 25 do mês seguinte.
• Excluir: ICMS destacado (Tema 69 STF — "tese do século"), vendas canceladas, descontos incondicionais, IPI, devoluções.

5. Compensações

• IRRF retido por terceiros (TOM, financeiras): abater do IRPJ devido.
• Imposto pago no exterior (se aplicável).
• ISS/ICMS retido: não compensa com IRPJ; é crédito municipal/estadual.

6. DARFs e prazos

• IRPJ/CSLL: vencimento último dia útil do mês subsequente ao trimestre. Pode parcelar em 3 quotas (mín R$ 1.000, juros Selic).
• PIS/COFINS: dia 25 do mês seguinte.
• Códigos DARF: IRPJ 2089 (presumido), CSLL 2372, PIS 8109, COFINS 2172.

Templates

TRIMESTRE: __/____  CNPJ: __________
 
RECEITA BRUTA POR ATIVIDADE:
  Comércio (8%/12%): R$ _________
  Serviços (32%/32%): R$ _________
  Outros: R$ _________
 
GANHOS DE CAPITAL: R$ _________
RECEITAS FINANCEIRAS: R$ _________
 
BASE IRPJ: R$ _________ × 15% = R$ _________
  Adicional (10% sobre o que exceder R$ 60k): R$ _________
  IRRF a compensar: R$ _________
  IRPJ A PAGAR: R$ _________
 
BASE CSLL: R$ _________ × 9% = R$ _________
 
PIS mensal: Receita × 0,65%
COFINS mensal: Receita × 3%

Exemplo

Comércio com receita de R$ 1.000.000 no trimestre, R$ 5.000 de receita financeira:

• Base IRPJ = 1.000.000 × 8% + 5.000 = R$ 85.000.
• IRPJ = 85.000 × 15% = R$ 12.750.
• Adicional: 85.000 − 60.000 = R$ 25.000 × 10% = R$ 2.500.
• IRPJ total: R$ 15.250.
• Base CSLL = 1.000.000 × 12% + 5.000 = R$ 125.000 × 9% = R$ 11.250.

Erros comuns

• Aplicar 32% em transporte de cargas (correto: 8%) ou 8% em transporte de passageiros (correto: 16%/12%).
• Esquecer ganhos de capital e receitas financeiras na base — somam direto, sem presunção.
• Não excluir ICMS da base de PIS/COFINS (Tema 69) → pagamento a maior.
• Calcular adicional sobre o lucro contábil em vez da base presumida.
• Confundir vencimentos: IRPJ/CSLL é trimestral, PIS/COFINS é mensal.
• Empresa com mais de uma atividade aplicando um único % → segregar por receita.

Checklist

• [ ] CNAE confere com atividade real (revisar contrato social)
• [ ] Receita do trimestre conferida com NFe + ECD
• [ ] Percentuais por atividade aplicados corretamente
• [ ] Receita financeira e ganho de capital somados sem presunção
• [ ] Adicional de IR calculado (R$ 60k trimestrais)
• [ ] ICMS excluído da base PIS/COFINS
• [ ] IRRF retido por terceiros compensado
• [ ] Códigos DARF corretos
• [ ] DCTFWeb e EFD-Contribuições alinhados com a apuração

Referências

• Lei 9.430/1996 (apuração trimestral)
• Lei 9.249/1995 (% de presunção)
• Lei 9.715/1998 e LC 70/1991 (PIS/COFINS cumulativo)
• IN RFB 1.700/2017 (consolidação IRPJ/CSLL)
• RE 574.706 (Tema 69 STF — exclusão do ICMS da base)