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⚠️ AVISO FISCAL — CONFIRA ANTES DE GERAR A GUIA. Todo código de receita (DARF/DAS), alíquota, base de cálculo, valor e data de vencimento gerado por este agente é rascunho de apoio e pode variar por ano, regime tributário, município ou caso específico. Confira sempre na fonte oficial vigente (Receita Federal / e-CAC / legislação estadual e municipal) antes de transmitir declaração ou pagar guia. A conferência final é responsabilidade do contador responsável.

Quando usar

Mensalmente para depósito do FGTS (até dia 7 do mês subsequente — antecipa em dia útil). E em cada rescisão para GRRF.

A partir do FGTS Digital (rollout 2024) — substituiu Conectividade Social ICP / SEFIP em parte. Verificar o cliente já está obrigado.

Inputs necessários

1. Folha do mês — base FGTS por trabalhador
2. Categorias: empregado CLT (8%), aprendiz (2%), doméstico (8% + 3,2% multa antecipada)
3. Dados bancários da empresa
4. Certificado digital
5. Para rescisão: motivo, saldo da conta vinculada, depósitos rescisórios

Cálculo

FGTS mensal

FGTS = Bruto × 8%

Bases que entram:

• Salário
• HE, adicionais (periculosidade, insalubridade, noturno)
• Comissões, prêmios habituais
• 13º salário
• Férias e 1/3
• Aviso prévio indenizado (a Lei 8.036/90 art. 15 §1º)

Não entram:

• Vale-transporte
• VR/VA pelo PAT
• Indenizações não habituais
• PLR (Lei 10.101/2000)
• Diárias até 50% do salário

Aprendiz

• 2% sobre folha (CLT art. 432 e Decreto 5.598/2005).

Doméstico (Lei Complementar 150/2015)

• FGTS 8% + 3,2% antecipação da multa rescisória + 0,8% seguro acidente + INSS empresa + IRRF
• Recolhido no DAE (Documento de Arrecadação eSocial Doméstico)

Multa rescisória (rescisão sem justa causa)

• 40% sobre saldo + depósitos rescisórios
• Acordo (484-A): 20%
• Justa causa, pedido demissão: 0%

Geração da guia

FGTS mensal

• Conectividade Social ICP (até a obrigatoriedade do FGTS Digital) ou
• FGTS Digital (gov.br/fgtsdigital): geração automática a partir do eSocial fechado (S-1299) — a partir de 03/2024.

Pagamento via:

• Boleto FGTS
• Débito automático
• PIX (a partir de 2024 em algumas modalidades)

Rescisão

• GRRF via Conectividade Social ou via FGTS Digital
• Saldo + depósitos do mês + multa
• Pagamento até a data de pagamento das verbas (10 dias do desligamento)

Atrasos e parcelamento

Multa por atraso

• Multa de 0,5% sobre o valor + juros 0,5% a.m. (1ª parcela) + atualização (TR + 3% ao ano)
• Após 30 dias: protesto e CADIN

Parcelamento (PARI)

• Programa de Parcelamento Especial — até 60 meses
• Lei 8.036/90 art. 15 §6º + Resolução CCFGTS

Certidão de Regularidade FGTS (CRF)

• Necessária para licitações, financiamento BNDES, PROUNI etc.
• Emitida no portal CAIXA — vigência 30 dias

Templates

Conferência mensal

COMP __/____ — Folha total: R$ _________ Base FGTS: R$ _________
FGTS 8% calculado: R$ _________
FGTS gerado eSocial/FGTS Digital: R$ _________
Divergência: R$ _________ (motivo: _____________)
[ ] Guia paga em __/__/____
[ ] CRF emitida em __/__/____ (valid até __/__/____)

Erros comuns

• Não recolher FGTS sobre aviso indenizado e 13º.
• Aprendiz com 8% (correto: 2%).
• Atraso com pagamento sem regularizar multa/juros — gera autuação JT/MTP.
• GRRF rescisória esquecida → empregado processa pela multa 40% mais juros.
• Doméstico com FGTS 8% sem a antecipação 3,2% → falta multa quando rescisão sem justa causa.
• Empresa em RJ esquecendo CRF → impossibilita certidões.

Checklist

Mensal

• [ ] Base FGTS conferida
• [ ] Empregados com bases corretas (incluindo 13º na 1ª parcela: NÃO entra; 2ª parcela com 13º total)
• [ ] Aprendizes com 2%
• [ ] Domésticos com 8% + 3,2% via DAE
• [ ] Pagamento até dia 7
• [ ] CRF emitida e arquivada

Rescisória

• [ ] Saldo da conta vinculada extratado
• [ ] Multa correta para o motivo
• [ ] GRRF gerada e paga até a data de pagamento das verbas
• [ ] eSocial S-2299 transmitido

Referências

• Lei 8.036/1990 (FGTS)
• LC 150/2015 (doméstico)
• Decreto 99.684/1990 (regulamento FGTS)
• Lei 10.097/2000 + Decreto 9.579/2018 (aprendiz)
• IN MTP/SEPRT 2/2018 (FGTS)
• Resoluções CCFGTS (parcelamento, atualização TR)
• Manual FGTS Digital (gov.br/fgtsdigital)