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Quando usar

Cliente quer abrir uma empresa: nova operação, segunda empresa, holding, mudança de natureza jurídica. Roteiro de 5-15 dias dependendo do município.

Inputs necessários

1. Identificação dos sócios (CPF, RG, comprovante de endereço, e-CPF para assinatura digital)
2. Atividade principal e secundárias (CNAE)
3. Capital social e participação por sócio
4. Endereço (próprio, alugado, virtual — verificar se o município permite)
5. Tipo societário desejado (LTDA, S.A., EIRELI extinta — agora SLU; MEI, ME, EPP)
6. Regime tributário pretendido (skill 42)
7. Nome empresarial (consulta de viabilidade)

Fluxo (REDESIM — Rede Nacional para Simplificação)

1. Viabilidade do nome e do endereço (gov.br/empresas)

• Consulta nacional de nome (não pode haver registro idêntico/semelhante)
• Consulta de endereço × CNAE (zoneamento municipal)

2. Coleta nacional do CNPJ via REDESIM

• Preenchimento do DBE (Documento Básico de Entrada)
• Solicitação de inscrição (Receita Federal, Estado, Município, ME/EPP, Bombeiros, Anvisa)
• A partir de 2024: integração total via gov.br/empresas

3. Contrato social

• Cláusulas obrigatórias: nome empresarial, sede, capital, sócios, atividade, prazo, administração
• Modelo simplificado (microempresa) ou completo (LTDA não-ME)
• Assinatura digital (e-CPF) — todos os sócios

4. Registro na Junta Comercial

• Junta Comercial (atividade comercial/industrial) ou Cartório (atividade não-comercial — sociedade simples, advogados, médicos)
• Taxa: variável por estado (~R$ 100-400)

5. CNPJ ativo

• Após registro, REDESIM gera o CNPJ
• Acessar gov.br/empresas para emitir Cartão CNPJ

6. Inscrição estadual (se atividade exigir)

• ICMS: comércio, indústria, transporte, comunicação
• Inscrição no SEFAZ (cada estado tem portal)
• Vinculação à Junta Comercial

7. Inscrição municipal (ISS)

• Prefeitura — alvará de funcionamento + cadastro mobiliário
• Algumas atividades: alvará sanitário, vigilância ambiental, bombeiros

8. Senha e-CAC + procuração eletrônica para o contador

9. Opção pelo regime tributário

• Simples Nacional: até último dia útil de janeiro (ou na abertura, se cabível)
• Lucro Presumido / Real: na primeira DARF do ano
• MEI: na própria abertura via Portal do Empreendedor

10. Cadastros adicionais

• INSS / CAEPF (PF empregador)
• FGTS / Conectividade Social ICP / FGTS Digital
• eSocial (se houver empregados)
• Certificado digital e-CNPJ A1 ou A3

11. Setup contábil

• Plano de contas (skill 31)
• ERP / sistema de gestão
• Notas fiscais eletrônicas (NFe, NFC-e, NFS-e)
• Conta bancária PJ

CNAE

A atividade principal é o CNAE primário — usar a tabela CNAE 2.3 (ou a vigente). CNAEs secundários: até 99 outros relacionados.

Cuidado:

• CNAE escolhido define ICMS-ST, regime do Simples (anexo), RAT, encargos previdenciários.
• Empresa de prestação de serviço com CNAE de comércio = problema fiscal.

Tipos societários (resumo)

EIRELI foi extinta — Lei 14.195/2021 substituiu pela SLU (Sociedade Limitada Unipessoal).

Templates

Checklist completo de abertura

CLIENTE __________ Início: __/__/____ Conclusão: __/__/____
 
PRÉ-ABERTURA
[ ] CPF + e-CPF de todos os sócios
[ ] Comprovante de endereço dos sócios
[ ] Atividade definida (CNAE primário e secundários)
[ ] Capital social acordado
[ ] Tipo societário: __________
[ ] Endereço da empresa (próprio/alugado/virtual)
 
REDESIM
[ ] Viabilidade nome — protocolo: __________
[ ] Viabilidade endereço × CNAE — protocolo: __________
[ ] DBE preenchido — protocolo: __________
 
CONTRATO SOCIAL
[ ] Minuta elaborada
[ ] Assinaturas digitais coletadas
[ ] Junta Comercial / Cartório protocolado em __/__/____
[ ] NIRE / Registro: __________
 
INSCRIÇÕES
[ ] CNPJ emitido em __/__/____ (n° __________)
[ ] Inscrição Estadual (se aplicável) — n° __________
[ ] Inscrição Municipal — n° __________
[ ] Alvará de funcionamento
[ ] Alvará sanitário (se aplicável)
[ ] Bombeiros (se aplicável)
 
OPÇÃO TRIBUTÁRIA
[ ] Simples Nacional: opção em __/__/____
   Anexo previsto: ___
[ ] Outro: _____________
 
CONTÁBIL E DIGITAL
[ ] e-CNPJ A1 emitido (validade __/__/____)
[ ] Procuração e-CAC para contador
[ ] CAEPF (se PF empregador)
[ ] FGTS Digital ativado
[ ] eSocial: cadastro inicial S-1000 (se houver empregados)
[ ] Plano de contas implantado
[ ] ERP configurado
[ ] Banco PJ aberto: __________
 
NOTAS FISCAIS
[ ] Senha SEFAZ para NFe/NFC-e
[ ] Inscrição na NFS-e nacional
[ ] Sequencial NF iniciado em ___

Erros comuns

• CNAE primário errado para a atividade real — afeta tributação e licenciamento.
• Endereço residencial em município que veda atividade comercial sem alvará.
• Capital social muito baixo (R$ 100) sem suporte para a operação real — descrédito com bancos/fornecedores.
• Esquecer de optar pelo Simples no prazo → empresa entra direto em Presumido com ônus maior.
• Sócio com pendência na Receita (CADIN, débitos): bloqueia abertura ou inclusão.
• Endereço virtual em município que não permite — alvará negado.
• Atividade que exige Conselho (CRC, CREA, CRM, OAB) sem registro no conselho antes de operar.

Checklist final (pós-abertura)

• [ ] Empresa operando
• [ ] NF emitida com sucesso
• [ ] Conta bancária PJ ativa
• [ ] Sistema contábil rodando
• [ ] Contrato com contador assinado
• [ ] Cliente com cronograma de obrigações fiscais

Referências

• Lei 14.195/2021 (REDESIM consolidada)
• Lei 11.598/2007 (REDESIM original)
• Decreto 9.554/2018
• Resolução CGSIM (regulamento operacional)
• LC 123/2006 (Simples)
• Código Civil arts. 966-1.195 (sociedade)
• Lei 6.404/1976 (S.A.)