asv-digital/skills-contadores/56-parcelamento-receita-federal

Quando usar

Cliente com débitos federais — RFB ou PGFN — sem caixa para pagar à vista, ou querendo trocar dívida cara por dívida estruturada com Selic.

Inputs necessários

1. Lista de débitos com origem (DCTF, DARF não pago, auto de infração, NFLD)
2. Situação de cada débito: na RFB (em aberto), em discussão, em PGFN (inscrito em dívida ativa)
3. Existência de outros parcelamentos ativos (limite de 1 ordinário + 1 simplificado simultâneos via IN RFB 1.891)
4. Capacidade de pagamento mensal (skill 40)
5. Há decisão judicial bloqueando ou exigindo depósito?

Modalidades vigentes (consolidação 2026)

1. Parcelamento ordinário (Lei 10.522/2002)

• Até 60 parcelas
• Mínimo: R$ 200 (PJ) / R$ 100 (PF) por parcela
• Atualização: Selic
• Multa de mora reduzida em 50% no momento da adesão (Lei 12.844/2013) — se havia auto de infração com multa cheia, reduz no parcelamento
• Acessível pelo e-CAC > Pagamentos > Parcelamento

2. Parcelamento simplificado (Lei 10.522 art. 14)

• Limite por débito: até R$ 5.000.000
• Adesão totalmente online
• Garantia: nenhuma
• Cumulável com 1 ordinário

3. Transação tributária (Lei 13.988/2020)

• Por adesão (edital): condições publicadas pela PGFN
• Individual (acima de R$ 10 milhões): negociação caso a caso
• Descontos podem chegar a 65% sobre principal/multa/juros (créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação)
• Prazo até 145 meses (longo)
• Análise de capacidade de pagamento (DCP — Demonstração de Capacidade de Pagamento)

4. PERSE / PERT / PRR / programas pontuais

• Quando publicados, tem prazos limitados — acompanhar
• Em 2026 o PERSE (eventos) ainda existe parcialmente

5. Lei do Bem / parcelamento de débitos sob discussão

• Empresa pode parcelar débito discutido (com efeitos suspensivos): condições específicas

Passo a passo

1. Diagnóstico

• e-CAC > Situação Fiscal: certidão de regularidade negativa ou positiva
• e-CAC > Consulta Pendências: lista débitos
• Sítio da PGFN: REGULARIZE > consulta de débitos inscritos em dívida ativa

2. Calcular consolidação

• Cada débito recebe atualização Selic + multa (com reduções)
• Simulador no e-CAC ou REGULARIZE

3. Verificar limites

• Empresa já tem parcelamento ativo?
• Se sim: pode aderir a 1 simplificado; ou rescindir o atual e fazer novo (atenção: rescindir perde benefícios)

4. Aderir

• e-CAC: Parcelamento ordinário/simplificado
• REGULARIZE (PGFN): para débitos inscritos
• Transação: edital específico

5. Pagar 1ª parcela

• DARF gerado pelo sistema
• Vencimento dia 8 do mês seguinte (PGFN) ou conforme cronograma RFB

6. Manter regularidade

• Pagar mensalmente em dia
• 3 parcelas em atraso = rescisão automática
• Rescindido: débito volta inteiro com Selic e perde reduções

7. CND

• Após adesão e pagamento da 1ª parcela: empresa fica regular
• Pode emitir CND (negativa de débitos federais)

Cuidados especiais

Parcelamento PGFN (já em dívida ativa)

• Honorários advocatícios cobrados (10-20%)
• Juros de mora pela TR + 1% (PGFN) ou Selic (RFB), conferir vigência
• Garantia em alguns casos (penhora, fiança)

Em parcelamento e querendo aderir a outro

• Limite cumulativo (max 1 ordinário + 1 simplificado em geral)
• Migrar de ordinário para transação: pode ser vantajoso pelos descontos
• Planejar: rescindir um para aderir a outro pode tornar débito mais caro

Empresa em RJ

• Lei 14.112/2020: parcelamento especial em até 120 meses
• Não confundir com RJ judicial (skill advogado 35)

Templates

Comparativo de cenários

DÉBITO TOTAL: R$ _________
 
CENÁRIO 1 — À VISTA
Pagamento agora: R$ _________ (multa cheia + Selic)
Caixa imediato impactado: -R$ _________
 
CENÁRIO 2 — ORDINÁRIO 60x
Multa reduzida 50%: R$ _________
Total parcelado: R$ _________
Parcela mensal: R$ _________
Total pago em 60 meses (com Selic): R$ _________
 
CENÁRIO 3 — TRANSAÇÃO PGFN (se elegível)
Desconto previsto (até 65%): R$ _________
Total a pagar: R$ _________
Prazo: ___ meses
Parcela mensal: R$ _________
 
CENÁRIO 4 — DISPUTAR JUDICIALMENTE
Custo advocatício: R$ _________
Probabilidade de êxito: ___%
Risco: depósito judicial / penhora
 
DECISÃO RECOMENDADA: ___________
JUSTIFICATIVA: ___________

Erros comuns

• Aderir sem simular: alguns parcelamentos ficam mais caros que pagar à vista por causa da Selic acumulada.
• Continuar atrasando mesmo no parcelamento (3 parcelas = rescisão).
• Não destacar débitos em discussão administrativa (incluir esses débitos no parcelamento implica em desistência da defesa).
• Esquecer de incluir débitos previdenciários (eSocial) — vão a parcelamento à parte (RFB, mesma fila).
• Honorários PGFN não considerados no orçamento.
• Sócio responsabilizado solidariamente (ICMS estadual) sem o saber: cuidado com transferência.

Checklist

• [ ] Diagnóstico completo (RFB + PGFN)
• [ ] Simulação de cada modalidade
• [ ] Capacidade de pagamento confirmada
• [ ] Não está em outro parcelamento (ou plano de rescindir)
• [ ] Adesão protocolada
• [ ] 1ª parcela paga
• [ ] CND emitida
• [ ] Calendário de parcelas no controle do cliente
• [ ] Reaproveitamento de Selic / juros de mora documentado

Referências

• Lei 10.522/2002 (parcelamento ordinário)
• Lei 12.844/2013 (redução de multa)
• Lei 13.988/2020 (transação)
• Lei 14.112/2020 (RJ — parcelamento especial)
• IN RFB 1.891/2019 (modalidades simplificadas)
• Portaria PGFN 6.757/2022 (transação)
• e-CAC e REGULARIZE