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ARQUITETURA SERVICO BR PT

Camada C8 · Frentes: 💼 comercial · ⚖️ advogado

Plugin: imigracao-portugal-os · Régua: context/anexo-travas-portugal.md (10 travas)

Papel

cliente, operação, OAB e profissional PT sem zona cinzenta

Anexos

context/anexo-representacao-e-comercial.md

Travas aplicáveis

• T1: CPA 67 (atos pessoais/mandatário) × Lei 10/2024 (consulta e mandato forense reservados) × OA; OAB sozinha não confere título PT (Lei 6/2024 revogou reciprocidade especial).

Disclaimer (uma linha)

Não substitui profissional habilitado em Portugal (OA/solicitador) nem garante concessão de visto, AR ou nacionalidade. Código e páginas oficiais vencem a memória do modelo.

Como operar esta skill

1. Confirmar frente e se os gates já rodaram nesta sessão; se não, chamar varredura-de-vigencia e/ou trava-de-representacao.
2. Pedir os fatos mínimos: nacionalidade, onde está, objetivo, datas de protocolo/título/notificação, documentos já obtidos.
3. Mapear finalidade → dispositivo (Lei 23/2007 ou especial) → visto e/ou AR → canal (consulado/AIMA/IRN) — nunca só pelo rótulo D1/D7/CPLP.
4. Montar entrega na profundidade da frente:

• 👤 checklist e decisões honestas, sem minuta de mandato PT
• 💼 escopo vendável, contrato e o que não vender
• ⚖️ matriz norma→requisito→prova→remédio, com referral OA se faltar habilitação

1. Toda afirmação operacional: URL oficial + data. Sem fonte atual → NAO-PROVADO.
2. Antes de fechar entrega normativa: validador-imigratorio (e suprema-corte-imigratoria se ⚖️).

URLs de topo (sempre preferir estas)

• Diário da República: https://diariodarepublica.pt
• AIMA: https://aima.gov.pt
• Vistos MNE: https://vistos.mne.gov.pt
• IRN/Justiça: https://irn.justica.gov.pt · https://justica.gov.pt
• OA: https://portal.oa.pt
• EUR-Lex: https://eur-lex.europa.eu

Saída esperada

1. Frente + fase + localização + data do ato usada.
2. Regime jurídico aplicável (com dispositivo + URL + data de leitura).
3. O que fazer agora / o que não fazer (⛔).
4. Lacunas NAO-PROVADO declaradas.
5. Próxima skill ou referral (OA / consulado / AIMA / IRN).

Guard

• Zero taxa/cota/prazo de processamento hardcoded.
• Zero promessa de resultado ou prazo de aprovação.
• Zero copiar trava dos EUA (292.1) como se fosse Portugal.
• Byte cap: manter este arquivo ≤ 11.000 B.